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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2021 - 14:14
IAB apoia direito de casais que têm filhos menores a divórcio extrajudicial
extrajudicial, mesmo que tenha filhos menores ou que a mulher esteja grávida.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2019 - 15:29
PL no Senado desjudicializa a execução civil de título executivo judicial e extrajudicial
Texto prevê que a execução passe para um tabelião de protesto.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2021 - 10:34
TST legitima acordo coletivo que previa contratação de portuários sem intermediação do Ogmo
A decisão leva em conta a singularidade história do segmento.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2021 - 11:16
Declarado nulo contrato de radialista que previa horas extras de forma fixa
O trabalhador foi contratado como técnico de manutenção de televisão, alegando ter direito à jornada especial da profissão de radialista (Lei nº 6.615/1978). Segundo afirma, embora a lei defina o limite de seis horas, cumpria oito horas diárias desde o início da contratação.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2020 - 10:03
Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial
O colegiado manteve decisão do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que deu provimento ao pedido de um advogado para que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) arbitre, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, os honorários que lhe são devidos pelo trabalho desempenhado.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2017 - 16:50
Cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato é ilegal
De forma unânime, porém, o colegiado decidiu arbitrar honorários proporcionais com base nos serviços efetivamente prestados pelos defensores.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2016 - 09:58
Turma considera inválida cláusula que previa pagamento de salário depois do quinto dia útil
Com base em acordo coletivo, a instituição pagava os salários até o dia dez, mas os ministros decidiram que a norma coletiva não pode estipular data-limite superior à determinada pelo artigo 459, parágrafo 1º, da CLT.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2015 - 09:07
Cláusula coletiva que previa redução de multa do FGTS é julgada inválida
A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão dos direitos em troca da contratação do trabalhador pela empresa que sucede a empregadora na prestação de serviços
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 13:59
Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário
Mesmo quando há previsão de arbitragem no contrato, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2016 - 09:33
Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor em reais admite execução por quantia
É possível instruir a execução com cópia autenticada do título executivo extrajudicial quando se
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2004 - 17:01
Plenário mantém preferência de créditos bancários sobre tributários na nova lei de falências
Entre as emendas rejeitadas por ele está a da senadora Heloísa Helena (sem partido-AL), que previa
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2024 - 16:05
Novo Projeto de Lei do Perse: Limitações
Após a resolução da questão da desoneração da folha de pagamentos por meio do PL 493/2024, os contribuintes esperavam que o acordo envolvendo a retomada do PERSE devolveria a situação para os trilhos da segurança jurídica existente antes da publicação da MP 1.202/2023.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Julho de 2015 - 16:08
Ação de Busca e Apreensão. Devedor falecido
Notificação extrajudicial irregular
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 13:10
Apelação cível. Ação de revisão de contrato de prestação de serviços de advocacia julgada parcialmente procedente.
Recurso interposto pelos réus. Afirmação de que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Julho de 2020 - 15:13
Recuperação Extrajudicial como solução para enfrentar os problemas financeiros decorrentes do Coronavírus
O texto discorre sobre a recuperação extrajudicial como solução para enfrentar os problemas financeiros decorrentes do Coronavírus.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2010 - 14:35
Dívida ativa: CNJ recomenda que tribunais regulamentem protesto extrajudicial de débitos
protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa por parte da Fazenda Pública. Essa é a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ a todos os TJs do país.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Julho de 2013 - 10:40
Ação rescisória.
Condenação em honorários advocatícios.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Setembro de 2019 - 13:42
União Estável, Divórcio, Inventário e Usucapião – atuação do advogado no âmbito extrajudicial: empoderamento
Neste breve ensaio buscamos esclarecer sobre a utilidade da adoção dos meios extrajudiciais na resolução de questões que até eram resolvidas pela via judicial, prestigiando com isso o movimento da desjudicialização, evidenciando a importância da atuação do Advogado junto às Serventias Extrajudiciais.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2005 - 16:56
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Julho de 2017 - 16:33
Execução de Título Extrajudicial
Caracterizada violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.